AREsp 1804393 - DECISAO

AREsp 1804393 - DECISAO

Considerando a existência de Ação Rescisória nº 6.436/DF pendente no Superior Tribunal de Justiça e a liminar deferida que suspendeu pagamentos decorrentes do título objeto do REsp 1.585.353/DF, reconheceu-se a relação de prejudicialidade entre o presente agravo e a AR 6.436/DF, razão pela qual os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, a decisão anterior foi reconsiderada e o feito foi sobrestado até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.

Parties
Embargante / Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Processo Sobrestado Até Julgamento Da Ação Rescisória 6.436/df
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno; decisão anterior reconsiderada; feito sobrestado até julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade De Trabalho (gat), Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação (gifa), Ação Rescisória, Sobrestamento De Processo, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 07/stj; Súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade De Trabalho (gat) Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação (gifa) Ação Rescisória Sobrestamento De Processo Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 07/stj; Súmula 182/stj)

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Parties

UNIÃO

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Processo Sobrestado Até Julgamento Da Ação Rescisória 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula (Súmula 182/STJ; Súmula 07/STJ; Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF relativo à GAT
  3. 3 Incidência da GAT na base de cálculo da GIFA

Ratio Decidendi

Considerando a existência de Ação Rescisória nº 6.436/DF pendente no Superior Tribunal de Justiça e a liminar deferida que suspendeu pagamentos decorrentes do título objeto do REsp 1.585.353/DF, reconheceu-se a relação de prejudicialidade entre o presente agravo e a AR 6.436/DF, razão pela qual os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, a decisão anterior foi reconsiderada e o feito foi sobrestado até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno; decisão anterior reconsiderada; feito sobrestado até julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo interno nos termos do art. 259 do RISTJ.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 256/258e.