AREsp 1389219 - DECISAO
O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com o depósito para garantia do juízo; assim, a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça em razão da não juntada da impugnação protocolada tempestivamente é correta, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Depósito Para Garantia Do Juízo, Nulidade Processual, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e termo inicial (depósito versus intimação de penhora)
- 2 Nulidade por não juntada de petição protocolada pelo cartório
- 3 Prequestionamento e impedimento de exame pelo STJ (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com o depósito para garantia do juízo; assim, a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça em razão da não juntada da impugnação protocolada tempestivamente é correta, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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