REsp 1708331 - DECISAO

REsp 1708331 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando omissão), e porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o art. 90, §4º do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública diante da previsão específica no art. 85, §7º do CPC/2015; assim, a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, nos termos da Súmula 83/STJ, o recurso especial da União não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Aplicabilidade Do Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Art. 85, §7º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à redução de honorários em favor da Fazenda Pública (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, §§3º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando omissão), e porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o art. 90, §4º do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública diante da previsão específica no art. 85, §7º do CPC/2015; assim, a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, nos termos da Súmula 83/STJ, o recurso especial da União não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.