AREsp 1904598 - DECISAO

AREsp 1904598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 141 do CPC/15 e havia ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado como violado; aplica-se a Súmula 282/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: HELIM CONCESSO PEREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado/autor: P K S B (MENOR); Agravado/autor: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Julgamento Extra Petita, Súmulas STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Julgamento Extra Petita Súmulas STF

Case Brief

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Parties

HELIM CONCESSO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

P K S B (MENOR)

Agravado/autor

OUTROS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 141 do CPC/15 (alegada)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 141 do CPC/15 e havia ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado como violado; aplica-se a Súmula 282/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.