EAREsp 1172282 - DECISAO

EAREsp 1172282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar matérias suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão prevista no art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram retornados ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados; Agravado: METRUS - Instituto de Seguridade; Parte Interessada: EMTEL Recursos Humanos e Serviços Terceirizados Ltda.; Interveniente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Execução, Embargos De Declaração, Competência, Ação Civil Pública, Medida Cautelar
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Suspensão De Execução Embargos De Declaração Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados

Recorrente

METRUS - Instituto de Seguridade

Agravado

EMTEL Recursos Humanos e Serviços Terceirizados Ltda.

Parte Interessada

Fazenda do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução da ação principal suspende a execução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado ou à parte
  3. 3 Compatibilidade da liminar de arresto dirigida ao crédito principal com a execução dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar matérias suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão prevista no art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram retornados ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas