AREsp 1864476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão capaz de alterar a decisão), a alegada demora na análise do pedido de constrição não estava prequestionada nem foi arguida tempestivamente (estava preclusa) e, em qualquer caso, era irrelevante para modificar o acórdão que analisou a suposta fraude à execução.

Parties
Recorrente: Valdiane Alves do Nascimento; Recorrente: espólio de Ricardo Freitas de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Alienação De Bens (veículos), Penhora/constrição De Bens, Prequestionamento, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Alienação De Bens (veículos) Penhora/constrição De Bens Prequestionamento Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Valdiane Alves do Nascimento

Recorrente

espólio de Ricardo Freitas de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Demora na análise do pedido de constrição (penhora) dos bens
  3. 3 Prequestionamento e preclusão da matéria sobre demora na penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão capaz de alterar a decisão), a alegada demora na análise do pedido de constrição não estava prequestionada nem foi arguida tempestivamente (estava preclusa) e, em qualquer caso, era irrelevante para modificar o acórdão que analisou a suposta fraude à execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.