AREsp 1923096 - DECISAO

AREsp 1923096 - DECISAO

Mantém-se a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior porque o erro de cálculo não está sujeito à preclusão e, mesmo tratando-se de valores de natureza alimentar, a devolução é necessária para evitar enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material De Cálculo, Enriquecimento Sem Causa, Depósito E Levantamento De Quantia, Devolução De Valores
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Erro Material De Cálculo Enriquecimento Sem Causa Depósito E Levantamento De Quantia Devolução De Valores

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior
  2. 2 Incidência ou não de preclusão sobre erro de cálculo
  3. 3 Efeito da natureza alimentar dos valores quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior porque o erro de cálculo não está sujeito à preclusão e, mesmo tratando-se de valores de natureza alimentar, a devolução é necessária para evitar enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.