REsp 1958289 - DECISAO

REsp 1958289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal invocado (art. 833, IV, NCPC) e o pedido formulado (expedição de ofício para informar natureza de conta bancária), atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; assim, inviabiliza-se a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: CELÍCIO FERNANDES DA SILVA; Executado: AISLAN DOS SANTOS MATHEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Expedição De Ofício a Instituição Financeira, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Expedição De Ofício a Instituição Financeira Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

CELÍCIO FERNANDES DA SILVA

Exequente

AISLAN DOS SANTOS MATHEUS ALVES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deve expedir ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta bloqueada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do NCPC ao caso concreto
  3. 3 Pertinência temática entre o dispositivo invocado e a matéria discutida, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal invocado (art. 833, IV, NCPC) e o pedido formulado (expedição de ofício para informar natureza de conta bancária), atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; assim, inviabiliza-se a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.