REsp 1909315 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo que amparou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
- 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo que amparou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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