AREsp 1941664 - DECISAO

AREsp 1941664 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a alegada entrega de ações não foi comprovada na fase executiva (o extrato bancário é insuficiente sem o Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais), de modo que não se pode reconhecer o pagamento nem violar a coisa julgada; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A); Agravada: MATILDE SILVA PAIXÃO (MATILDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Judgada, Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Coisa Judgada Litigância De Má Fé Prova De Pagamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A)

Agravante

MATILDE SILVA PAIXÃO (MATILDE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de ações foi comprovada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão afronta a coisa julgada
  3. 3 Se há litigância de má-fé pelo intento protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a alegada entrega de ações não foi comprovada na fase executiva (o extrato bancário é insuficiente sem o Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais), de modo que não se pode reconhecer o pagamento nem violar a coisa julgada; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial