AREsp 1900401 - DECISAO

AREsp 1900401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apenas declarou a validade do contrato de permuta, sem estabelecer obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa (imissão na posse), de modo que não constituiu título executivo apto ao cumprimento de sentença nos termos do art. 515, I, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.324.152/SP e precedentes).

Parties
Agravante: MIRANY BRAGA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Sentença Declaratória, Exequibilidade De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Sentença Declaratória Exequibilidade De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MIRANY BRAGA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão declaratória que reconhece validade de contrato constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC/2015
  2. 2 Se acórdão que declara validade de contrato impõe obrigação de imissão na posse ou entrega de coisa ensejadora de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.324.152/SP acerca da exequibilidade de sentenças não condenatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apenas declarou a validade do contrato de permuta, sem estabelecer obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa (imissão na posse), de modo que não constituiu título executivo apto ao cumprimento de sentença nos termos do art. 515, I, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.324.152/SP e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial