AREsp 1817856 - DECISAO

AREsp 1817856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1022 do NCPC porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais: declarou a impossibilidade de cumprimento da tutela específica e a conversão em perdas e danos (art. 499, CPC), e verificou que não há prova de abuso da personalidade jurídica nem de sucessão empresarial que autorizasse a inclusão da JOMUNO, já que o título foi constituído apenas contra a ré COSIMA; assim, não há omissão ou decisão dissociada do pedido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DALVA MARIA CAVALHERI; Adquirente/parte Interessada: JOMUNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré/executada: COSIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recursos, Art. 1022 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Conversão Em Perdas E Danos +2 more

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Parties

DALVA MARIA CAVALHERI

Agravante/recorrente

JOMUNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Adquirente/parte Interessada

COSIMA

Ré/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do NCPC (omissão/decisão dissociada)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da adquirente JOMUNO no polo passivo por sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade
  3. 3 Conversão da tutela específica em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC e medidas do art. 536 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1022 do NCPC porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais: declarou a impossibilidade de cumprimento da tutela específica e a conversão em perdas e danos (art. 499, CPC), e verificou que não há prova de abuso da personalidade jurídica nem de sucessão empresarial que autorizasse a inclusão da JOMUNO, já que o título foi constituído apenas contra a ré COSIMA; assim, não há omissão ou decisão dissociada do pedido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.