AREsp 1854153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que somente havendo acolhimento da impugnação, ainda que parcial, são devidos honorários ao executado, sendo inviável sua fixação quando a impugnação não foi conhecida; ademais, não foram trazidos argumentos novos afastando a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Inovação Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito do recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários quando a impugnação não é conhecida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que somente havendo acolhimento da impugnação, ainda que parcial, são devidos honorários ao executado, sendo inviável sua fixação quando a impugnação não foi conhecida; ademais, não foram trazidos argumentos novos afastando a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial