AREsp 1947760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, considerou cabível a correção ex officio de erro material com fundamento no princípio da causalidade e no art. 494 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 494 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Erro Material Coisa Julgada Preclusão Súmula 284/stf Art. 494 Do CPC +1 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES GATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 7º, 502, 523 e 525 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento de erro material ex officio após trânsito em julgado (art. 494 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica/deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, considerou cabível a correção ex officio de erro material com fundamento no princípio da causalidade e no art. 494 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.