REsp 1730008 - ACORDAO

REsp 1730008 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada (afastando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e o acolhimento da tese de erro generalizado demandaria reexame de provas e cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ). Simultaneamente, reconheceu-se que erro material em cálculos é corrigível a qualquer tempo, justificando a remessa dos autos à Contadoria e a possibilidade de restituição de valores indevidamente percebidos.

Parties
Agravantes: Maria da Graça Braun e outros; Agravado: Estado de Santa Catarina; Exequente: Maria Jaci A. Ramos; Exequente: Maria Nones Caelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Erro Material, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Erro Material Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Maria da Graça Braun e outros

Agravantes

Estado de Santa Catarina

Agravado

Maria Jaci A. Ramos

Exequente

Maria Nones Caelini

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em cálculos processuais a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto aos cálculos e alvará expedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada (afastando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e o acolhimento da tese de erro generalizado demandaria reexame de provas e cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ). Simultaneamente, reconheceu-se que erro material em cálculos é corrigível a qualquer tempo, justificando a remessa dos autos à Contadoria e a possibilidade de restituição de valores indevidamente percebidos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Maria da Graça Braun e outros
  • Manter a decisão que determinou remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e intimação dos exequentes para devolução das quantias recebidas a maior, conforme fundamentação do acórdão recorrido