AREsp 1686396 - DECISAO

AREsp 1686396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias invocadas, a interpretação da petição inicial autorizou o alcance considerado e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Julgamento Ultra Petita/extrapetita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Julgamento Ultra Petita/extrapetita Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita/extrapetita
  3. 3 Pretensa ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias invocadas, a interpretação da petição inicial autorizou o alcance considerado e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias