AREsp 1870326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do recurso na origem (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmula 284 do STF e divergência não comprovada), de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Em Folha De Pagamento, Recursos Especiais E Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Em Folha De Pagamento Recursos Especiais E Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual do salário em empréstimos consignados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do recurso na origem (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmula 284 do STF e divergência não comprovada), de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade