AREsp 1912219 - DECISAO

AREsp 1912219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida e a fundamentação era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), além de não haver pronunciamento explícito sobre a alegada conversão do cumprimento provisório em definitivo apesar de opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença definitivo versus provisório
  3. 3 Conversão do cumprimento provisório em definitivo e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida e a fundamentação era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), além de não haver pronunciamento explícito sobre a alegada conversão do cumprimento provisório em definitivo apesar de opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.