AREsp 1667830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência do recorrente demandava reexame de questões fáticas e de cálculos realizados pela contadoria judicial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração opostos na origem buscaram alterar o mérito, o que é incompatível com a finalidade do recurso aclaratório, e o Tribunal de origem concluiu que os valores cobrados já incluíam a multa de 10% e os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, CPC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC sobre o valor da condenação e sobre honorários
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e de cálculo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado (omissão vs insurgência de mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência do recorrente demandava reexame de questões fáticas e de cálculos realizados pela contadoria judicial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração opostos na origem buscaram alterar o mérito, o que é incompatível com a finalidade do recurso aclaratório, e o Tribunal de origem concluiu que os valores cobrados já incluíam a multa de 10% e os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.