AREsp 1671626 - DECISAO

AREsp 1671626 - DECISAO

Considerando que os embargos de declaração demonstraram nítido propósito modificativo, foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC; em razão das exigências de admissibilidade recursal do NCPC (art. 1.021, § 1º), determinou-se a complementação das razões recursais pelos recorrentes no prazo de 5 dias, para posterior vista à COHAB/SP por 15 dias.

Parties
Autor: IVANI XAVIER FERREIRA; Autor: ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA; Ré: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Intimados a Complementar Razões Recursais
Outcome
Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno; determinada a complementação das razões recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVANI XAVIER FERREIRA

Autor

ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA

Autor

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP

Ré

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Intimados a Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de erro material no laudo pericial por não elaboração dos cálculos de liquidação
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita e extra petita

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração demonstraram nítido propósito modificativo, foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC; em razão das exigências de admissibilidade recursal do NCPC (art. 1.021, § 1º), determinou-se a complementação das razões recursais pelos recorrentes no prazo de 5 dias, para posterior vista à COHAB/SP por 15 dias.

Court Disposition

Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno; determinada a complementação das razões recursais.

Orders

  • Intimem-se IVANI XAVIER FERREIRA e ARQUIMEDES DE PAULO FERREIRA para, no prazo de 5 dias, complementarem as razões recursais, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
  • Com a complementação, dê-se vista à COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP para manifestar-se no prazo de 15 dias.