REsp 1964238 - DECISAO

REsp 1964238 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar o exame da controvérsia suscitada sobre impenhorabilidade e bloqueio de valores.

Parties
Exequente: ANA MARIA DE OLIVERIA BERNARDO; Executado: RICHARDSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade De Honorários, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Impenhorabilidade De Honorários Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA DE OLIVERIA BERNARDO

Exequente

RICHARDSON DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência e de depósitos judiciais em favor de advogado
  2. 2 Admissibilidade de penhora sobre ativos financeiros desde que não comprometa a subsistência do devedor
  3. 3 Procedimento de admissão de recurso especial e autuação nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar o exame da controvérsia suscitada sobre impenhorabilidade e bloqueio de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.