AREsp 1933467 - DECISAO

AREsp 1933467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou que a multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$60.000,00 foi fixada com razoabilidade, tendo havido concordância da agravante quanto ao levantamento do valor histórico, e o débito foi recalculado para R$91.727,25.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária / Astreintes, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária / Astreintes Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível desproporção da multa diária e violação do art. 537, caput e §1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor ou periodicidade da multa pelo juiz (art. 537, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou que a multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$60.000,00 foi fixada com razoabilidade, tendo havido concordância da agravante quanto ao levantamento do valor histórico, e o débito foi recalculado para R$91.727,25.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.