REsp 1775906 - DECISAO

REsp 1775906 - DECISAO

Considerando que o primeiro mandado de intimação, juntado em 11/10/2016, constatou que o devedor não mais residia no endereço informado ao juízo, entendeu‑se que a intimação se deu naquela data nos termos do art. 513 do CPC/2015 (incluindo a regra sobre mudança de endereço), de modo que a impugnação apresentada em 17/04/2017 mostrou‑se intempestiva nos termos do art. 525 do CPC/2015. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apenas decisão desfavorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: EVANDI GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Defensoria Pública, Prazo Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Defensoria Pública Prazo Processual Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVANDI GUILHERME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação no cumprimento de sentença
  2. 2 Validade da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) quando o devedor mudou de endereço sem comunicação prévia ao Juízo
  3. 3 Aplicação dos arts. 513 §2º, II e 525 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o primeiro mandado de intimação, juntado em 11/10/2016, constatou que o devedor não mais residia no endereço informado ao juízo, entendeu‑se que a intimação se deu naquela data nos termos do art. 513 do CPC/2015 (incluindo a regra sobre mudança de endereço), de modo que a impugnação apresentada em 17/04/2017 mostrou‑se intempestiva nos termos do art. 525 do CPC/2015. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apenas decisão desfavorável ao recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo, bem como...