AREsp 1815431 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impugnação acolhida não extinguiu nem reduziu o crédito, apenas determinou a realização de liquidação prévia sem indicar valores, aplicando‑se o § 8º do art.85 do CPC/2015; assim, não há fundamento para reforma da decisão que arbitrara honorários por equidade.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES; Agravante: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN; Agravante: JOAO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO; Agravado: CLINICA CRISTO REI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Equidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Sentença Equidade Súmulas Do STJ

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

Agravante

MIGUEL WEHRS FLEICHMAN

Agravante

JOAO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO

Agravante

CLINICA CRISTO REI LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários por equidade em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 execução iniciada antes da necessária liquidação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impugnação acolhida não extinguiu nem reduziu o crédito, apenas determinou a realização de liquidação prévia sem indicar valores, aplicando‑se o § 8º do art.85 do CPC/2015; assim, não há fundamento para reforma da decisão que arbitrara honorários por equidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nos termos do acórdão estadual, no valor de R$ 10.000,00