AREsp 1925653 - DECISAO

AREsp 1925653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia não versa sobre erro aritmético suscetível de correção a qualquer tempo, mas sobre alteração de critérios de cálculo estabelecidos em decisão preclusa; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Erro Material, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Erro Material Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo sem sujeição à preclusão
  2. 2 Se a controvérsia envolve erro aritmético (erro material) ou revisão de critérios de cálculo que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia não versa sobre erro aritmético suscetível de correção a qualquer tempo, mas sobre alteração de critérios de cálculo estabelecidos em decisão preclusa; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto