AREsp 1924708 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito judicial feito apenas como garantia do juízo não afasta a multa do art. 475-J do CPC/73; estando o acórdão em conformidade com tal entendimento, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 quando há depósito judicial a título de garantia do juízo
  2. 2 Interpretação restritiva do conceito de pagamento no art. 475-J do CPC/73
  3. 3 Precedência jurisprudencial do STJ sobre aplicação de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito judicial feito apenas como garantia do juízo não afasta a multa do art. 475-J do CPC/73; estando o acórdão em conformidade com tal entendimento, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.