REsp 1957731 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado em razão de dissonância com a jurisprudência desta Corte, e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a penhora incidente sobre o pro labore da recorrente, por ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA TIEME HISSATUGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Penhora, Bem De Família, Pro Labore
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Penhora Bem De Família Pro Labore

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Parties

ANA PAULA TIEME HISSATUGU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 6º e 502 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  3. 3 Reconhecimento prévio do imóvel como bem de família e efeito sobre a execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado em razão de dissonância com a jurisprudência desta Corte, e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a penhora incidente sobre o pro labore da recorrente, por ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a penhora incidente sobre o pro labore da recorrente
  • Julgado o recurso, prejudicado o pedido de tutela de urgência