REsp 1958053 - DECISAO

REsp 1958053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma suficiente como os dispositivos invocados sustentam a tese de violação à coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária, de modo que a irresignação não permite a abertura da instância especial, aplicando‑se, por simetria, o disposto na Súmula 284/STF sobre inadmissibilidade pela deficiência na fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de critérios de correção monetária posteriores à formação do título executivo e coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 519/STJ em cumprimento de sentença sujeito a precatório
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma suficiente como os dispositivos invocados sustentam a tese de violação à coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária, de modo que a irresignação não permite a abertura da instância especial, aplicando‑se, por simetria, o disposto na Súmula 284/STF sobre inadmissibilidade pela deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.