REsp 1861717 - DECISAO

REsp 1861717 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; (ii) a decisão das instâncias ordinárias sobre a possibilidade de penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária está em consonância com o art. 835, XII, do CPC e com a jurisprudência do STJ, sendo matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 e incide a Súmula 83 quanto à ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo; (iii) não houve demonstração de prejuízo pela ausência de indicação de advogados no agravo de instrumento.

Parties
Recorrente/agravante: CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE; Agravado/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial de CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Alienação Fiduciária, Medidas Executivas Atípicas, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Alienação Fiduciária Medidas Executivas Atípicas Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE

Recorrente/agravante

Condomínio

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 penhora de direitos decorrentes de contrato de financiamento/alienação fiduciária
  3. 3 ausência de indicação dos advogados nas peças de agravo de instrumento e possível nulidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; (ii) a decisão das instâncias ordinárias sobre a possibilidade de penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária está em consonância com o art. 835, XII, do CPC e com a jurisprudência do STJ, sendo matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 e incide a Súmula 83 quanto à ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo; (iii) não houve demonstração de prejuízo pela ausência de indicação de advogados no agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial de CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE.
  • Publique-se e intimem-se.