AREsp 1940244 - DECISAO

AREsp 1940244 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade (Súmula 284/STF), e porque as matérias atacadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório ou modificação do título transitado em julgado, o que é vedado (Súmulas 7 e 83/STJ); ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo que se reformar.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelado: João Barreto Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Liquidação/cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Remuneratórios E Moratórios, Expurgos Inflacionários, Perícia Atuarial, Diferença Da Reserva Matemática (drm)
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Remuneratórios E Moratórios Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

João Barreto Sobrinho

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Liquidação/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17 e 21)
  2. 2 Fixação do termo final dos juros remuneratórios (data do desligamento vs data do efetivo pagamento)
  3. 3 Base de cálculo dos juros de mora (ano comercial 360 dias vs 365 dias)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade (Súmula 284/STF), e porque as matérias atacadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório ou modificação do título transitado em julgado, o que é vedado (Súmulas 7 e 83/STJ); ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo que se reformar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.