REsp 1950278 - DECISAO

REsp 1950278 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o título executivo previa a TR como índice, os cálculos apresentados pelo credor não foram impugnados e já resultaram na expedição de precatório e no pagamento de RPV; assim, pela preclusão e pela proteção da segurança jurídica e do devido processo legal, não é possível alterar o índice de correção monetária (para IPCA-E) quando o reconhecimento da inconstitucionalidade pela Suprema Corte ocorreu em momento posterior ao marco temporal relevante para desconstituição do título exequendo.

Parties
Recorrente: OTAVIANO AYRES DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (tr Vs IPCA E), Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Controle De Constitucionalidade, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (tr Vs IPCA E) Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

OTAVIANO AYRES DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária após expedição de precatório e pagamento de RPV
  2. 2 Eficácia vinculante das decisões do STF (art. 927, III, CPC) e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Momento em que decisão do STF torna inexigível título executivo (anterior ao trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o título executivo previa a TR como índice, os cálculos apresentados pelo credor não foram impugnados e já resultaram na expedição de precatório e no pagamento de RPV; assim, pela preclusão e pela proteção da segurança jurídica e do devido processo legal, não é possível alterar o índice de correção monetária (para IPCA-E) quando o reconhecimento da inconstitucionalidade pela Suprema Corte ocorreu em momento posterior ao marco temporal relevante para desconstituição do título exequendo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.