REsp 1956776 - DECISAO

REsp 1956776 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na forma prevista no art. 535 do CPC/1973, porque o TRF1 examinou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo que a legislação aplicável ao cálculo da RMI é a vigente à época do exercício da atividade (EC 20/1998) e que o recurso do INSS traduzia mero inconformismo com o resultado, devendo, assim, ser negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: JOSÉ ROQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Aplicação Da Emenda Constitucional 20/1998, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Da Renda Mensal Inicial Aplicação Da Emenda Constitucional 20/1998 Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

JOSÉ ROQUE MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da EC 20/1998 no cálculo da RMI
  3. 3 Regularidade do cumprimento da sentença pelo INSS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na forma prevista no art. 535 do CPC/1973, porque o TRF1 examinou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo que a legislação aplicável ao cálculo da RMI é a vigente à época do exercício da atividade (EC 20/1998) e que o recurso do INSS traduzia mero inconformismo com o resultado, devendo, assim, ser negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se