REsp 1959661 - DECISAO

REsp 1959661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela adequação e proporcionalidade das medidas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões), operação vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as medidas não demonstraram relação direta com a satisfação do crédito e eram desproporcionais.

Parties
Recorrente: LUDMILA MARCONI COCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUDMILA MARCONI COCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio de cartões de crédito como medida coercitiva atípica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela adequação e proporcionalidade das medidas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões), operação vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as medidas não demonstraram relação direta com a satisfação do crédito e eram desproporcionais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.