REsp 1955700 - DECISAO

REsp 1955700 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é sujeito ao regime de RPV, mesmo na ausência de impugnação, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Precatório, Aplicação Do Art.1º D Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Precatório Aplicação Do Art.1º D Da Lei 9.494/1997

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é sujeito ao regime de RPV, mesmo sem impugnação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 às execuções sujeitas a RPV
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é sujeito ao regime de RPV, mesmo na ausência de impugnação, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.