AREsp 1923408 - DECISAO

AREsp 1923408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; quanto às demais alegações (arts. 248 e 249 do CC) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente com relação à tese de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Conversão Em Perdas E Danos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 248 e 249 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer sobre bem de terceiro e consequente conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; quanto às demais alegações (arts. 248 e 249 do CC) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente com relação à tese de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial relativamente à tese de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.