AREsp 1848044 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, que o valor da indenização foi fixado para data posterior ao levantamento do depósito (sendo necessário atualizar o valor levantado para a data de referência da condenação) e que a controvérsia quanto ao montante efetivamente levantado não é incontroversa; assim, para reformar os critérios de cálculo seria necessário exame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Pela Constituição De Servidão Administrativa, Cálculos Da Liquidação, Atualização De Valores, Súmula 7/stj, Arts. 1.022, Parágrafo Único, II, E 489, § 1º, IV, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Indenização Pela Constituição De Servidão Administrativa Cálculos Da Liquidação Atualização De Valores Súmula 7/stj Arts. 1.022, Parágrafo Único, Ii, E 489, § 1º, Iv, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre a quantia efetivamente levantada e consequente atualização de valores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, que o valor da indenização foi fixado para data posterior ao levantamento do depósito (sendo necessário atualizar o valor levantado para a data de referência da condenação) e que a controvérsia quanto ao montante efetivamente levantado não é incontroversa; assim, para reformar os critérios de cálculo seria necessário exame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.