EREsp 1919751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; a aplicação da taxa SELIC configuraria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação da similitude fática entre os paradigmas colacionados e o acórdão recorrido, requisito indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se íntegra.

Parties
Exequente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Executado/agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Execução De Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice para juros de mora e atualização monetária sobre o débito exequendo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; a aplicação da taxa SELIC configuraria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação da similitude fática entre os paradigmas colacionados e o acórdão recorrido, requisito indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se íntegra.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.