AREsp 1842557 - ACORDAO

AREsp 1842557 - ACORDAO

Porquanto as matérias relativas à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já foram objeto de decisão e não foram impugnadas pela recorrente no momento oportuno, aplicou-se a preclusão consumativa prevista na jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ilegitimidade Ativa, Inexigibilidade Do Título De Crédito, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ilegitimidade Ativa Inexigibilidade Do Título De Crédito Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa a questões de ordem pública
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias relativas à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já foram objeto de decisão e não foram impugnadas pela recorrente no momento oportuno, aplicou-se a preclusão consumativa prevista na jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno