REsp 1938809 - ACORDAO

REsp 1938809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do indeferimento da suspensão da CNH pelo Tribunal de origem se apoiou em elementos fático-probatórios que mostram a incompatibilidade da medida; admitir o recurso implicaria reexame do acervo de provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Aplica-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente/recorrente/agravante: BRG DISTRIBUIDORA E ATACADO DA CONSTRUÇÃO EIRELI; Executado/agravado: LC DE SOUZA LIMA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ME; Executado/agravado: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas (art. 139, IV, Do Ncpc), Suspensão Da CNH, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas (art. 139, Iv, Do Ncpc) Suspensão Da CNH Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

BRG DISTRIBUIDORA E ATACADO DA CONSTRUÇÃO EIRELI

Exequente/recorrente/agravante

LC DE SOUZA LIMA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ME

Executado/agravado

LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do NCPC quanto à suspensão da CNH como medida coercitiva
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do indeferimento da suspensão da CNH pelo Tribunal de origem se apoiou em elementos fático-probatórios que mostram a incompatibilidade da medida; admitir o recurso implicaria reexame do acervo de provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Aplica-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno