AREsp 1703915 - ACORDAO

AREsp 1703915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o fundamento relativo à não apreciação do tema de levantamento de valores não foi combatido pela agravante (razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido) e, assim, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão agravada. Ademais, não se aplicou multa pois a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Levantamento De Valores Depositados Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de levantamento/amortização de valores depositados em juízo após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o fundamento relativo à não apreciação do tema de levantamento de valores não foi combatido pela agravante (razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido) e, assim, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão agravada. Ademais, não se aplicou multa pois a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se