AREsp 1051150 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de provas e do contexto fático‑probatório (proibição da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem reconheceu erro de fato na perícia que conduziu à extinção por carência, não sendo possível revisar tal conclusão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Expurgos Inflacionários, Plano Econômico (collor I), Coisa Julgada, Perícia, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Expurgos Inflacionários Plano Econômico (collor I) Coisa Julgada Perícia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de questões de fato na liquidação de sentença
  2. 2 Allegação de erro de fato na perícia que teria fundamentado a extinção por carência da ação
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de provas e do contexto fático‑probatório (proibição da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem reconheceu erro de fato na perícia que conduziu à extinção por carência, não sendo possível revisar tal conclusão em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se