AREsp 1560721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a possibilidade de o juiz determinar perícia de ofício) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto às matérias alegadas, o que impede o conhecimento do recurso, por força das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: GERSON GIL DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Prequestionamento, Intempestividade, Súmulas Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Prequestionamento Intempestividade Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

GERSON GIL DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de prova pericial de ofício pelo juiz
  2. 2 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão temporal
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a possibilidade de o juiz determinar perícia de ofício) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto às matérias alegadas, o que impede o conhecimento do recurso, por força das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada