AREsp 1796990 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que as medidas executivas atípicas não seriam eficazes nem proporcionais e que não foram esgotadas medidas sub-rogatórias típicas; alterar tal acórdão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Agravado: ANA PATRICIA DE MATTOS AFONSO DE OLIVEIRA; Interessado: COMPUTARELLI COMPUTADORES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - MICROEMPRESA; Interessado: ROSA DE MATTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante

ANA PATRICIA DE MATTOS AFONSO DE OLIVEIRA

Agravado

COMPUTARELLI COMPUTADORES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - MICROEMPRESA

Interessado

ROSA DE MATTOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos das medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios de patrimônio expropriável e esgotamento de medidas típicas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que as medidas executivas atípicas não seriam eficazes nem proporcionais e que não foram esgotadas medidas sub-rogatórias típicas; alterar tal acórdão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.