AREsp 1755391 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e concluiu que o agravante não demonstrou, nos termos do art. 525, § 4º do CPC/2015, o valor do alegado excesso de execução; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o depósito foi considerado condicionado à discussão do débito (não voluntário), razão pela qual são aplicáveis a multa de 10% e os honorários do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Agravado: DANIEL DIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

DANIEL DIAS DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação de demonstrar o valor do excesso de execução conforme art. 525, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da multa de 10% e dos honorários previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e concluiu que o agravante não demonstrou, nos termos do art. 525, § 4º do CPC/2015, o valor do alegado excesso de execução; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o depósito foi considerado condicionado à discussão do débito (não voluntário), razão pela qual são aplicáveis a multa de 10% e os honorários do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.