REsp 1944464 - DECISAO

REsp 1944464 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STF e no STJ de que os valores do FUNDEF/FUNDEB são constitucionalmente vinculados ao custeio da educação e à valorização do magistério, é impossível aplicar-se o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 para permitir a retenção de honorários contratuais em execuções contra a União que busquem diferenças referentes ao FUNDEF/FUNDEB; assim, nego provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência dominante e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Execução Contra a União, Vinculação Constitucional De Recursos
Processual Civil Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Execução Contra a União Vinculação Constitucional De Recursos

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Parties

CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários contratuais em crédito do FUNDEF/FUNDEB pago pela União em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 nas execuções contra a União
  3. 3 Vinculação constitucional dos recursos do FUNDEF/FUNDEB e vedação de sua destinação a despesas diversas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STF e no STJ de que os valores do FUNDEF/FUNDEB são constitucionalmente vinculados ao custeio da educação e à valorização do magistério, é impossível aplicar-se o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 para permitir a retenção de honorários contratuais em execuções contra a União que busquem diferenças referentes ao FUNDEF/FUNDEB; assim, nego provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência dominante e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.