REsp 1958983 - DECISAO

REsp 1958983 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; indicou dispositivo (art. 17 do CPC/2015) sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, aplica-se a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento de tese aplicável (Súmula 282/STF). Subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que o Município não tem legitimidade ativa para executar o título porque o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública em nome próprio, defendendo interesses difusos, e o Município não figurou como autor nem como substituto processual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO; Recorrida: UNIÃO; Autor Originário (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prequestionamento, Súmulas/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Coisa Julgada FUNDEF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Município para executar título coletivo proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada coletiva/erga omnes
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; indicou dispositivo (art. 17 do CPC/2015) sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, aplica-se a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento de tese aplicável (Súmula 282/STF). Subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que o Município não tem legitimidade ativa para executar o título porque o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública em nome próprio, defendendo interesses difusos, e o Município não figurou como autor nem como substituto processual.