AREsp 1922221 - DECISAO

AREsp 1922221 - DECISAO

Por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença é interlocutória cabível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade; como a questão sobre homologação da transação não foi prequestionada no acórdão a quo, não pode ser conhecida; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: Solcred - Serviço de Cadastro para Financiamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Prequestionamento, Homologação De Transação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro Fungibilidade Prequestionamento Homologação De Transação +1 more

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Parties

Solcred - Serviço de Cadastro para Financiamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 interposição de apelação contra decisão de impugnação ao cumprimento de sentença como erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença é interlocutória cabível de agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade; como a questão sobre homologação da transação não foi prequestionada no acórdão a quo, não pode ser conhecida; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte contrária para 15% do valor apurado na perícia.