AREsp 1671596 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.671.596 Mg) / Agravo Interno Reconsideração E Novo Exame; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro inescusável na interposição de apelação
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial, por entender que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, não cabendo a aplicação da fungibilidade recursal; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada
• Conhecer do agravo e desprover o recurso especial