AREsp 1797113 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória, por configurar bis in idem; mantido o entendimento de que a correção monetária sobre as astreintes incide a partir do arbitramento, e obstáculo ao conhecimento quanto à alegação de exorbitância da multa por ausência de prequestionamento.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: BENEDITO JUAREZ RICIATI - ESPÓLIO; Repr. POR: DALILA SILVA RICIATI - INVENTARIANTE; Interes.: AMESP SISTEMA DE SAÚDE LTDA; Interes.: ESDRAS ASSIS DA SILVA RICIATI; Interes.: JOEL ASSIS DA SILVA RICIATI; Interes.: TIAGO SILVA RICIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Arbitramento, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

BENEDITO JUAREZ RICIATI - ESPÓLIO

AGRAVADO

DALILA SILVA RICIATI - INVENTARIANTE

Repr. POR

AMESP SISTEMA DE SAÚDE LTDA

Interes.

ESDRAS ASSIS DA SILVA RICIATI

Interes.

JOEL ASSIS DA SILVA RICIATI

Interes.

TIAGO SILVA RICIATI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária sobre a multa cominatória
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Prequestionamento para análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória, por configurar bis in idem; mantido o entendimento de que a correção monetária sobre as astreintes incide a partir do arbitramento, e obstáculo ao conhecimento quanto à alegação de exorbitância da multa por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 132-134)
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória