AREsp 1928868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas na parte impugnada; concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente; as matérias que exigiriam reexame fático-probatório ou que não foram impugnadas especificamente atrairam óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283/284 STF por analogia e Súmula 211/STJ), e os critérios para compensação do reajuste de 28,86% devem limitar-se às deduções previstas no título executivo (apenas aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 em combinação com 8.627/93), não abrangendo progressões funcionais ou valores não administrativamente percebidos pelos servidores; por esses fundamentos,...

Parties
Agravante/recorrente: União; Parte Exequente: Exequentes (Policiais Rodoviários Federais); Exequente (servidor): Jaime; Exequente (servidor): Jaison; Exequente (servidor): Antônio Arquimedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação De Valores Remuneratórios, Reajuste Remuneratório (28, 86%), Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Compensação De Valores Remuneratórios Reajuste Remuneratório (28,86%) Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) +2 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Exequentes (Policiais Rodoviários Federais)

Parte Exequente

Jaime

Exequente (servidor)

Jaison

Exequente (servidor)

Antônio Arquimedes

Exequente (servidor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste com valores pagos administrativamente ou por leis anteriores (Leis 8.622/93 e 8.627/93)
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas na parte impugnada; concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente; as matérias que exigiriam reexame fático-probatório ou que não foram impugnadas especificamente atrairam óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283/284 STF por analogia e Súmula 211/STJ), e os critérios para compensação do reajuste de 28,86% devem limitar-se às deduções previstas no título executivo (apenas aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 em combinação com 8.627/93), não abrangendo progressões funcionais ou valores não administrativamente percebidos pelos servidores; por esses fundamentos,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.